Análise de recurso do MPRS busca definir se a exploração de bancas de bingo, jogo do bicho e caça-níqueis continua sendo contravenção penal. Ministro Luiz Fux indicou voto pela manutenção da proibição.
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BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que definirá se a exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, permanece tipificada como contravenção penal no Brasil. A análise havia sido suspensa na sessão de quarta-feira (5) após o início da apresentação do voto do relator, ministro Luiz Fux.
A decisão que for tomada pela Corte terá repercussão geral, devendo ser seguida por todas as instâncias da Justiça no país. Atualmente, pelo menos 2,7 mil processos judiciais sobre o tema aguardam a posição definitiva do STF.
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RESUMO DO JULGAMENTO NO STF:
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Objeto de Análise: Compatibilidade do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) com a Constituição Federal de 1988.
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Posição do Relator (Luiz Fux): Indicou voto para manter a criminalização da exploração, destacando a ligação do caça-níqueis com o crime organizado e o impacto social das apostas.
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Foco da Decisão: A conduta em julgamento refere-se estritamente à exploração e estabelecimento dos jogos, e não ao ato individual de apostar.
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Penalidade Atual: Prisão simples de três meses a um ano, além de multa para quem explora a atividade.
Origem do Recurso no Rio Grande do Sul
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A discussão chegou ao Supremo por meio de um recurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisões de Juizados Especiais Criminais gaúchos. O Judiciário estadual vinha deixando de aplicar a penalidade, sob a justificativa de que a proibição dos jogos de azar feria princípios constitucionais como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
No entanto, o relator Luiz Fux contestou a tese de inconstitucionalidade da lei. O ministro ressaltou que a exploração moderna de caça-níqueis e bancas não se limita mais a práticas de pequeno porte, estando associada à alta criminalidade e ao financiamento de organizações ilícitas. Fux também chamou a atenção para a evolução do setor e o avanço das apostas online (bets), que geram forte impacto psicológico e financeiro sobre a população.
Posição da Procuradoria-Geral da República
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu no plenário a manutenção da punição para os exploradores e a aplicação de multas. Segundo a PGR, a restrição protege não apenas o patrimônio individual do apostador, mas também a saúde pública, prevenindo patologias psiquiátricas ligadas ao vício, a economia nacional e o bem-estar das famílias.
Além de Luiz Fux, outros nove ministros devem proferir seus votos para consolidar o entendimento da Corte.
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