O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo e a importação de cannabis para uso medicinal e fixou o prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente o processo. A decisão, tomada pela Primeira Seção do STJ nesta quarta-feira (13), deverá ser seguida por outras instâncias da Justiça, abrindo caminho para o desenvolvimento de um mercado nacional voltado ao uso terapêutico da cannabis.
A medida exige que a Anvisa ou a União estabeleçam normas para o cultivo de cannabis sativa com baixos níveis de THC (Tetrahidrocanabinol), usado na produção de medicamentos e produtos industriais. A regulamentação deve esclarecer os requisitos para empresas interessadas e simplificar o acesso aos produtos derivados da planta.
Divergência e Impasses no Governo
Até agora, a regulamentação do cultivo para fins medicinais vinha enfrentando resistências entre a Anvisa e o Ministério da Saúde, o que impedia o desenvolvimento do setor. O STJ revisou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que havia negado a liberação para importação de sementes para empresas de biotecnologia, como as que produzem canabidiol (CBD) a partir de cânhamo industrial, uma variedade de cannabis com baixo teor psicoativo.
Voto da Relatora e Argumentos para a Liberação
A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, argumentou que proibir o cultivo do cânhamo industrial ignora a diferença científica entre essa variedade e a maconha, que possui altos níveis de THC. Segundo a ministra, a regulamentação do cultivo pode ampliar o acesso a tratamentos de baixo custo para pacientes, promover a criação de empregos e fomentar pesquisas científicas, além de fortalecer o direito à saúde garantido pela Constituição.
“Os avanços na ciência e as demandas sociais tornam urgente a regulamentação do cultivo medicinal no país, evitando restrições indevidas ao direito à saúde”, afirmou a ministra.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura apoiou a proposta de prazo para a regulamentação, destacando que, sem uma medida obrigatória, a decisão do STJ perderia seu impacto. O prazo fixado pretende garantir segurança jurídica e viabilizar o desenvolvimento do setor, atendendo pacientes que dependem de medicamentos à base de cannabis.
A decisão representa um avanço para o setor de cannabis medicinal no Brasil, que poderá ver novas possibilidades de tratamento e pesquisa, beneficiando diretamente os pacientes e o sistema de saúde.
