BRASÍLIA/SÃO PAULO – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode alterar profundamente a forma como usamos a internet no Brasil. A proposta torna obrigatório o uso de reconhecimento facial para acessar redes sociais. O objetivo declarado é fortalecer a segurança das contas e combater a disseminação de perfis falsos, frequentemente usados em crimes como difamação, assédio e golpes financeiros.
A medida, no entanto, acendeu um intenso debate sobre a linha tênue entre segurança e privacidade. Para o professor Juliano Maranhão, da Faculdade de Direito da USP e especialista em regulação digital, a proposta é “polêmica” por ameaçar um aspecto crucial da liberdade de expressão: o anonimato.
“Essa medida dificulta ou elimina a possibilidade de uma manifestação anônima, que é uma das formas de manifestação que dão espaço para a liberdade de expressão. Existem exemplos de manifestações anônimas que foram muito importantes, por exemplo, na contestação de regimes autoritários”, analisa Maranhão.
Quem vai controlar os dados biométricos?
Outro ponto crítico é a gestão dos dados biométricos, considerados “sensíveis” pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto aprovado determina que a verificação facial seja feita via sistema operacional (como Android ou iOS), e não pelos aplicativos das redes sociais. A mudança visa evitar que cada plataforma crie seu próprio banco de dados, mas centraliza o controle nas mãos de poucas gigantes da tecnologia.
“Sabendo disso, a grande dificuldade dessa gerência está em quem vai fazer a gestão do consentimento e quem vai fazer o controle e o registro dessas informações”, aponta o professor.
Segurança X Direitos Fundamentais
A discussão, segundo Maranhão, se resume a um trade-off entre segurança e direitos fundamentais. A proteção contra crimes digitais é um valor relevante, mas sua implementação pode restringir direitos constitucionais, como a privacidade e a liberdade de expressão.
Ele ressalta que o anonimato vedado pela Constituição é aquele que impede a responsabilização por um ato ilícito, mas que a tecnologia atual permite identificar responsáveis sem a necessidade de suprimir completamente a possibilidade de se manifestar anonimamente. “O grande desafio é encontrar caminhos para que não haja limitação à liberdade de expressão”, conclui o especialista.
