BRASÍLIA – O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2162/2023). Embora o foco central da proposta fosse a redução das penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, analistas jurídicos alertam que a nova lei altera o Artigo 112 da Lei de Execução Penal, o que pode impactar o sistema carcerário brasileiro de forma ampla. A mudança nas regras de cálculo e progressão de regime gera um intenso debate, com preocupações que vão desde a segurança pública até o direito fundamental à revisão de penas mais favoráveis ao réu.
A promulgação da lei obriga o Supremo Tribunal Federal (STF) a recalcular punições, o que deve beneficiar não apenas civis envolvidos nos eventos de Brasília, mas também figuras do alto escalão militar e político.
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Impactos na progressão de regime e crimes hediondos
A principal controvérsia técnica do PL reside na alteração dos requisitos para a mudança do regime fechado para o semiaberto. Segundo pareceres da Câmara e especialistas, o tempo de cumprimento de pena exigido para crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro e feminicídio, pode sofrer reduções significativas. Em certos casos, o percentual necessário para a progressão pode cair de 70% ou 75% para uma faixa entre 40% e 50%. A medida facilitaria a soltura antecipada de lideranças de milícias e organizações criminosas.
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O novo cálculo para crimes contra o Estado
Para os réus do 8 de janeiro, a lei impede o acúmulo de penas de crimes distintos cometidos em uma mesma ação (concurso material). Agora, prevalece a pena do crime mais grave (golpe de Estado, de 4 a 12 anos) acrescida de uma fração de um sexto a metade. Além disso a lei beneficia o condenado se o crime não envolveu liderança ou financiamento, a pena deve ser reduzida entre um terço e dois terços; Os réus forem primários, então o prazo para progressão de regime em crimes contra o Estado cai de 25% para 16,6% da pena e o texto permite abater dias de pena por trabalho ou estudo mesmo em regime domiciliar.
Beneficiários e rito de promulgação
Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação pela Presidência da República em 48 horas ou, na ausência desta, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A medida deve favorecer diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier. As defesas devem iniciar os pedidos de revisão imediatamente após a publicação oficial, visando o relaxamento de medidas cautelares e redução de sentenças definitivas.
Balanço das condenações e expectativa jurídica
Até o momento, o STF contabiliza 1.402 condenações relacionadas aos atos golpistas. Do total, 431 pessoas receberam penas de prisão e 190 permanecem encarceradas. O maior grupo (404 réus) foi sentenciado a um ano de prisão, enquanto 213 receberam 14 anos de reclusão. Com as novas regras de dosimetria, a expectativa é que o sistema judiciário enfrente uma onda de pedidos de recálculo, o que exigirá uma reavaliação minuciosa de cada prontuário para determinar quem se enquadra nos novos benefícios previstos na legislação.
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