A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jarinu, em parecer emitido nesta segunda-feira (25), manifestou-se favoravelmente à aprovação das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2021. O processo foi analisado com base no relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e na defesa apresentada pela Prefeita Débora Prado.
De acordo com o parecer prévio da Segunda Câmara do TCE-SP, as contas foram consideradas regulares. Entre os destaques positivos apontados pelo tribunal estão o cumprimento dos índices constitucionais obrigatórios: 28,35% dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino (acima do mínimo de 25%), 84,74% do FUNDEB aplicados na valorização do magistério (mínimo de 70%) e 27,88% dos recursos investidos na saúde (mínimo de 15%). Além disso, o município encerrou o exercício com um superávit orçamentário de R$ 26.231.490,03.
A análise também identificou falhas pontuais na gestão, como lacunas no controle interno, ausência de licenças de vigilância sanitária em algumas creches e déficit no atendimento à demanda de consultas e exames médicos. Contudo, o Tribunal de Contas considerou que essas questões não comprometeram a regularidade das contas devido às explicações e medidas corretivas apresentadas pela administração municipal.
Em sua defesa, a Prefeita Débora Belinello destacou os desafios enfrentados durante o período pandêmico, que impactaram a execução de ações administrativas, e ressaltou os esforços contínuos para aprimorar a gestão fiscal e administrativa do município. Segundo a defesa, medidas já foram adotadas para atender às recomendações do tribunal e superar as dificuldades enfrentadas no início do mandato.
A Comissão de Finanças e Orçamento concluiu que a gestão municipal demonstrou responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e no cumprimento das exigências legais e constitucionais. Acompanhando o parecer prévio favorável do TCE-SP, os vereadores Chikinho Lava Car (relator), Rogério Sapão (presidente) e Eremirton Paraíba (membro) recomendaram a aprovação das contas de 2021 pela Câmara Municipal de Jarinu.
A íntegra do parecer:
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2023 – eTC Nº 006846.989.20-0
A Comissão de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, analisou as contas do Poder Executivo Municipal de Jarinu relativas ao exercício de 2021, conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e defesa apresentada pela Prefeita Débora Cristina do Prado Belinello.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em parecer prévio emitido pela Segunda Câmara, concluiu pela regularidade das contas, destacando o atendimento dos índices constitucionais obrigatórios, como a aplicação de 28,35% na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo de 25%), 84,74% dos recursos do FUNDEB destinados à valorização do magistério (mínimo de 70%) e 27,88% na saúde (mínimo de 15%). Ressalta-se também o superávit orçamentário de R$ 26.231.490,03.
A análise apontou falhas pontuais, como lacunas no controle interno, ausência de licenças de vigilância sanitária em creches e deficit no atendimento à demanda de consultas e exames médicos. Contudo, tais apontamentos foram considerados insuficientes para macular a gestão do exercício, tendo em vista os esclarecimentos apresentados.
Em sua defesa, a Prefeita argumentou que o período pandêmico limitou a execução de algumas ações administrativas e destacou esforços contínuos para melhorar a gestão fiscal e administrativa. Foram adotadas medidas para atender às recomendações do Tribunal de Contas, mitigando os efeitos das dificuldades enfrentadas no primeiro ano do mandato.
A Comissão de Finanças e Orçamento conclui que a gestão municipal demonstrou responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, atendendo aos preceitos legais e constitucionais. Assim, acompanhando o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas, esta Comissão manifesta-se pela aprovação das contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Jarinu.
Jarinu, 25 de novembro de 2024.
Rogério Pereira de Souza
Presidente
Anselmo Garcia Neto
Membro – Autor do Voto-Base
Eremirton Enéas de Souza
Membro
