BRASÍLIA – A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promete reconfigurar o atendimento a pacientes com doenças graves, crônicas ou que estejam em estágio pós-operatório de cirurgias de grande porte no Brasil. A proposta legislativa prevê a criação de uma carteirinha oficial emitida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que garantirá o direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados de todo o país. Para que a medida passe a vigorar em definitivo e vire lei, o texto ainda precisa ser submetido à votação e aprovação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O benefício abrange a preferência em filas de agências bancárias, transportes públicos, embarques aeroportuários e na prestação de serviços em geral, oferecendo respaldo legal a cidadãos em condições de vulnerabilidade física temporária ou permanente.
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O conceito jurídico de igualdade material
Especialistas em direito público destacam que a proposta não configura a criação de privilégios, mas sim a aplicação prática do princípio constitucional da igualdade material, que consiste em tratar os desiguais na medida de suas desigualdades. O professor da Faculdade de Direito da USP, Marcus Orione, aponta que o sistema jurídico brasileiro já adota essa premissa há décadas para idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Orione relembra que, desde os anos 1990 e 2000, legislações específicas passaram a amparar pacientes com patologias como câncer, cardiopatias graves e portadores do vírus HIV, integrando-os inclusive em políticas habitacionais e de saque do FGTS.
Relação médico-paciente
Sob a ótica médica, a garantia de direitos aos pacientes traz avanços e complexidades para o cotidiano dos consultórios e hospitais. O professor da Faculdade de Medicina da USP em Ribeirão Preto, Marco Andrey Frade, avalia como positiva a positivação jurídica do respeito mútuo, que antes ficava restrita ao campo da ética e do bom senso. No entanto, o especialista alerta que a autonomia do paciente em decidir sobre tratamentos e medicamentos exige um esforço técnico redobrado dos profissionais de saúde para traduzir diagnósticos complexos em uma linguagem acessível, evitando que decisões puramente técnicas sejam tomadas sem o devido subsídio científico.
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O desafio da implementação
A aprovação do projeto reacende o debate sobre a eficácia de novas leis no Brasil, especialmente aquelas que dependem de fiscalização e de recursos do Estado. Conforme análise jurídica, direitos simplificados como a prioridade em filas têm cumprimento mais imediato, enquanto diretrizes que demandam investimentos estruturais nos postos de saúde enfrentam barreiras crônicas de execução. Casos históricos como o Estatuto da Igualdade Racial revelam que dispositivos que preveem cuidados médicos específicos para determinadas populações acumulam anos de atraso na implementação por falta de orçamento e de comprometimento político das esferas municipais e estaduais.
Caso o projeto venha a se tornar lei e o cidadão encontre barreiras para fazer valer sua prioridade, os caminhos legais envolvem a denúncia imediata aos órgãos de fiscalização de consumo e à ouvidoria do SUS. Em instâncias mais graves ou de recusa sistemática pelo poder público, o paciente pode acionar individualmente o Poder Judiciário por meio de ações de obrigação de fazer ou buscar o apoio do Ministério Público Estadual ou Federal para a instauração de procedimentos que forcem o cumprimento da política pública, embora juristas apontem que a mobilização social contínua continua sendo o motor mais eficiente para tirar as leis do papel.
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