JARINU – A Câmara Municipal de Jarinu aprovou, na noite da terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 25/2026, que reformula as normas de concessão de benefícios e gratuidades no sistema de transporte público urbano. Realizada em sessão extraordinária, a votação consolidou mudanças enviadas pelo Executivo com o objetivo de garantir o equilíbrio econômico do contrato de concessão e a transparência nos custos do serviço. A proposta, que agora segue para sanção da prefeita Débora Prado Belinello, estabelece critérios rigorosos para a criação de novos descontos, exigindo estudos de impacto financeiro prévios, visando evitar aportes não planejados que comprometam a qualidade do transporte para o usuário final.
O projeto de lei unifica legislações anteriores e traz segurança jurídica ao sistema, assegurando que os direitos já adquiridos pela população sejam mantidos sob uma gestão fiscal responsável.
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O que muda para o cidadão
A principal alteração prática para o passageiro envolve o uso do transporte em datas específicas. A gratuidade em domingos e feriados e a manutenção do direito à passagem livre para crianças menores de seis anos, idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência intelectual e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo seus acompanhantes quando necessário.
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Descontos para estudantes e professores garantidos
Uma importante vitória para a comunidade escolar foi a inclusão, via emenda parlamentar, do desconto de 50% na tarifa para estudantes do ensino fundamental e médio da rede oficial. O benefício estende-se também aos professores das redes municipal e estadual, incentivando o acesso à educação e a mobilidade desses profissionais. Para usufruir do desconto, os beneficiários devem estar devidamente cadastrados no sistema de bilhetagem eletrônica, conforme as normas de fiscalização estabelecidas pela Secretaria competente.
Transparência e fiscalização do serviço
Com a aprovação, a Prefeitura ganha mais autonomia para exigir investimentos e melhorias das empresas concessionárias, desde que baseados em estudos técnicos. Além disso, qualquer nova gratuidade proposta futuramente precisará de um processo administrativo rigoroso, impedindo decisões que gerem déficit no sistema. Os documentos completos da nova legislação estão disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência da Câmara Municipal no site da Câmara, permitindo que qualquer morador fiscalize a aplicação dos recursos destinados à mobilidade urbana.
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