ITATIBA – A Lei Orçamentária de 2026, que prevê um orçamento total de aproximadamente R$ 833,33 milhões para o município, será o único item em votação na 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, marcada para esta quarta-feira (03). O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, passará pelo primeiro turno de discussão e votação, definindo as estimativas de receita e a fixação das despesas para o próximo ano. A sessão também marcará um avanço na acessibilidade, com a implementação de tradução simultânea em Libras pela primeira vez.
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O projeto da Lei Orçamentária de 2026 apresenta um aumento de cerca de 5,41% em relação ao orçamento do ano anterior. Do total de R$ 833.330.000,00, a maior parte é composta por receitas correntes (R$ 822.078.500,00), que são os recursos arrecadados no dia a dia da administração, como impostos e transferências. As receitas de capital, destinadas a investimentos e inversões financeiras, somam R$ 11.251.500,00.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos instrumentos mais importantes da gestão pública. Ela materializa as prioridades de governo para o ano, detalhando de onde virão os recursos e para onde eles serão direcionados – seja para saúde, educação, infraestrutura, cultura ou outras áreas. Sua elaboração segue as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), formando a tríade do planejamento governamental.
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Marco de inclusão
A sessão de votação da Lei Orçamentária de 2026 será histórica por dois motivos. Além de definir o rumo dos investimentos municipais para o próximo ano, ela inaugura um novo padrão de acessibilidade na Casa de Leis. A partir desta quarta-feira, todas as sessões contarão com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), realizada por um intérprete presencial.
A medida, anunciada no último domingo (02), visa garantir que pessoas surdas ou com deficiência auditiva possam acompanhar e participar ativamente dos debates legislativos. O presidente da Câmara, David Bueno, destacou o compromisso com a inclusão: “Esta iniciativa vai possibilitar uma maior participação da população nas atividades do Poder Legislativo, que é algo que valorizamos muito e buscamos sempre estimular”.
A implementação do serviço de tradução em Libras não se restringe às sessões ordinárias. A intenção é estendê-lo também para solenidades e demais eventos públicos promovidos pelo Legislativo itatibense, consolidando uma política de acessibilidade comunicacional.
Como Acompanhar a Sessão Decisiva
A 44ª Sessão Ordinária será realizada no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Rua Benedicto José Constantino, 100, no bairro Engenho. A Câmara Municipal convida todos os munícipes para participar presencialmente do debate sobre a Lei Orçamentária de 2026.
Importante saber
O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
É a lei que estima as receitas que o município espera arrecadar em um ano e autoriza (fixa) as despesas que poderão ser realizadas pela administração pública naquele período. Ela detalha para onde irá cada real do orçamento, em áreas como saúde, educação, obras e assistência social.
Por que a votação da LOA é tão importante?
Porque ela define os recursos disponíveis para todas as políticas públicas do município no ano seguinte. É o planejamento financeiro que viabiliza (ou inviabiliza) projetos, serviços e investimentos. Sua aprovação dentro do prazo legal é crucial para a continuidade da administração.
O que significa “primeiro turno” de votação?
Significa a primeira fase de discussão e votação de um projeto de lei. Após a aprovação em primeiro turno, o projeto segue para uma segunda votação (segundo turno). Sendo aprovado novamente, ele é enviado para sanção ou veto do Prefeito. Para leis ordinárias, como a LOA, geralmente são necessários dois turnos de votação.
