JARINU – A Comissão de Justiça, Ética e Redação, da Câmara municipal de Jarinu, se reuniu para emitir os pareceres sobre projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal, que serão votados na última sessão ordinária de 2025, nesta terça-feira (02). Os temas variam desde a o Estatuto da Guarda Civil Municipal até o Plano Municipal de Cultura e regras para uso do solo. Os pareceres da comissão são a etapa final antes da decisão em plenário, que definirá políticas públicas para os próximos anos.
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A pauta legislativa que encerra o ano é uma das mais abrangentes do período, tratando de gestão administrativa, valorização do funcionalismo, segurança pública, cultura e ordenamento territorial. A Comissão de Justiça, Ética e Redação, é responsável pela verificação da constitucionalidade, viabilidade financeira e técnica de cada proposta.
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Dentre os projetos analisados destacam-se a reestruturação administrativa e novo regime para servidores
A modernização da máquina pública também está em pauta. Um Projeto de Lei Complementar propõe alterações na estrutura administrativa, criando novos departamentos como o SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) na Secretaria de Administração – exigência de um Termo de Ajustamento de Conduta – e reorganizando a Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, com uma divisão específica para a Guarda Civil Municipal.
Dois projetos estão diretamente ligados à unificação do regime de trabalho. O primeiro reabre por três meses o prazo para que servidores celetistas concursados e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) optem pela migração ao Regime Jurídico Único Estatutário. A medida visa incluir profissionais que perderam o prazo anterior ou manifestaram interesse após o encerramento. O segundo projeto já aprovado, que institui o Estatuto Único dos Servidores, é a base legal que fundamenta essa reabertura de prazo.
Estatuto da Guarda Municipal e plano de cultura decenal
A valorização e a estruturação da segurança municipal ganham corpo com o projeto que institui o Estatuto e o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal. O texto detalha normas para ingresso, progressão funcional, escalas de serviço, direitos, deveres e cria instâncias internas de controle, como corregedoria e ouvidoria. Um avanço significativo é a previsão de cotas para mulheres e pessoas trans nos futuros concursos da corporação, promovendo inclusão.
No campo sociocultural, as comissões da Câmara analisaram o Plano Municipal de Cultura de Jarinu (2025-2035), fruto de um processo colaborativo com a sociedade. O plano estabelece seis eixos estratégicos – como institucionalização da cultura, democratização do acesso, patrimônio histórico e economia criativa – e traça metas para a próxima década, alinhando-se ao Sistema Nacional de Cultura e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Ordenamento territorial
A pauta inclui ainda uma importante norma de ordenamento territorial urbano. Um Projeto de Lei Complementar regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 13.913/2019, permitindo a redução da faixa não edificável ao lado de rodovias para o mínimo de 5 metros, desde que haja análise técnica e aprovação formal do Poder Público. A proposta busca equilibrar o desenvolvimento urbano com segurança viária e proteção ambiental, mantendo a faixa de 15 metros junto a cursos d’água e ferrovias.
Importante Saber
O que acontece após os pareceres das comissões?
Os pareceres (favoráveis, favoráveis com emendas ou contrários) são lidos em plenário e anexados ao processo. Eles não são vinculantes, mas servem como recomendação técnica para o voto dos demais vereadores. O projeto é então submetido à discussão e votação em plenário, necessitando da maioria simples (leis ordinárias) ou absoluta (leis complementares) para aprovação.
Qual a importância de um Plano Municipal de Cultura?
Ele é o principal instrumento de planejamento de médio e longo prazo para as políticas culturais do município. Define diretrizes, eixos, metas e fontes de financiamento para uma década, garantindo continuidade às ações e permitindo que o poder público e a sociedade civil acompanhem sua execução.
O que significa reduzir a faixa não edificável?
É a área de terreno junto a rodovias, ferrovias ou cursos d’água onde a construção é restrita por razões de segurança, saúde pública ou meio ambiente. A redução regulamentada, mediante critérios técnicos, pode permitir um melhor aproveitamento de lotes urbanos já consolidados, sempre equilibrando o interesse privado com a segurança coletiva e a proteção ambiental.
