BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes em uma liminar que proibiu o serviço de mototáxi em São Paulo. Em seu posicionamento, Dino não apenas considerou inconstitucional a lei estadual que permitia a regulamentação municipal do serviço, mas também teceu duras críticas ao que chamou de “exploração” de trabalhadores por algumas empresas de tecnologia, as quais comparou a “senhores de escravos do século 18”.
O voto de Dino, publicado na sexta-feira (31), alinha-se à liminar de Moraes, proferida em setembro. Moraes suspendeu a lei paulista, sob o argumento de que ela “contrasta” com decisões anteriores do Supremo, que estabeleceram a regulamentação de transportes como “competência privativa da União“. Dessa forma, governos estaduais não teriam autonomia para legislar sobre o tema.
Críticas à exploração e defesa de direitos trabalhistas
Aproveitando a oportunidade, Flávio Dino usou seu voto para se manifestar contra a alegada exploração de mototaxistas por parte de empresas de aplicativo. “Seres humanos não são personagens de videogame, com múltiplas ‘vidas’, a serem exploradas ao máximo e descartadas como um produto de consumo qualquer”, escreveu o magistrado.
Para o ministro, o transporte por aplicativo deve garantir “direitos básicos” aos mototaxistas, como férias e aposentadoria, uma vez que o trabalho é executado “em proveito econômico de empresas que organizam o serviço”. Ele enfatizou a necessidade de compatibilizar a livre iniciativa com a “valorização do trabalho humano”, conforme a Constituição Federal.
“Não é admissível que, eventualmente, empresas operadoras de alta tecnologia comportem-se como senhores de escravos do século 18, lucrando com o trabalho alheio executado em um regime excludente de direitos básicos”, declarou Dino.
O ministro concluiu citando a Constituição: “A ordem econômica pátria deve compatibilizar livre iniciativa com a ‘valorização do trabalho humano’, visando ‘assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social'”.
Entenda a liminar de Moraes
Em setembro, a liminar de Moraes baseou-se no entendimento de que a lei paulista criava “barreiras de entrada” para o trabalho de mototaxistas por aplicativo, ao exigir autorização prévia e regulamentação municipal. A ação que alegava a inconstitucionalidade foi impetrada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).
Antes da liminar, os municípios tinham autonomia para regulamentar o serviço, estabelecendo requisitos como CNH específica, autorização para atividade remunerada e certidão de antecedentes criminais para os mototaxistas, além de exigências para os veículos.
O transporte por aplicativos de moto tem sido alvo de intensa disputa judicial na capital paulista. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) expressou preocupação com a segurança, citando acidentes com mortes de passageiros. As empresas 99 Moto e Uber Moto, por sua vez, afirmaram que trabalham em medidas socioeducativas e tecnologias para a prevenção de acidentes.
